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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-11.380/2002-900-12-00.6

PROC. Nº TST-E-ED-RR-11.380/2002-900-12-00.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/jl

EQUIPARAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O entendimento atual desta Corte quanto às diferenças estruturais e operacionais entre cooperativa de crédito e instituições bancárias não dá ensejo a equiparação entre elas, uma vez que o objetivo social das cooperativas é buscar o desenvolvimento da solidariedade e ajuda mútua de seus cooperados, e não o de atuar como agente financeiro. 
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-11.380/2002-900-12-00.6, em que é Embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MEIO OESTE CATARINENSE SICOOB/SC - CREDIMOC e Embargada ADRIANA MONTEMEZZO.

A Primeira Turma, mediante acórdão de fls.  508/514, e complementado a fls. 542/545, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema “Equiparação. Cooperativa de crédito rural. Instituição bancária”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 579/608), em que busca reformar a decisão.
Não foi oferecida impugnação (fls. 612). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA

A Turma, quanto ao tema em destaque, deu provimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos consignados em sua ementa:

“EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O exercício de atividade ligada à concessão de crédito, ainda que limitada aos seus associados, equipara a cooperativa de crédito a instituição bancária. De tal modo, conclui-se pela aplicabilidade, ao presente caso, do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, concernente à jornada legal do bancário. Igualmente aplicável o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido”(fls. 508). 

A reclamada sustenta que não é banco e que a reclamante não se enquadra na categoria dos bancários, e sendo assim, não se aplica a Súmula 55 desta Corte. Indica ofensa a dispositivos de lei e contrariedade a Súmula 55, desta Corte, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 
Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta a disposição de lei é inútil.
O aresto trazido para confronto de teses a fls. 599/607, desta Subseção, é divergente no sentido de diferenciar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas de crédito das normas atinentes aos bancários, inclusive no tocante à definição da jornada a que submetidos seus empregados.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA

Quanto às diferenças existentes entre as estruturas jurídicas de cooperativas de crédito e de instituições bancárias ou empresas financeiras, observa-se que o objetivo social da reclamada é buscar o desenvolvimento da solidariedade e ajuda mútua de seus cooperados, e não o de exercer atividade equivalente a agente financeiro, razão por que, in casu, não se pode equipará-la a instituição bancária.
Nesse sentido, lembro os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. A legislação, ao estabelecer que as Cooperativas de Crédito integram o Sistema Financeiro Nacional na qualidade de instituição financeira privada, também deixou expresso que sua finalidade é a promoção de cooperação entre seus associados, sem o objetivo lucrativo, por essa razão não podem ser comparadas às instituições bancárias. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido” (TST- E-RR - 1441/2005-063-03-00, SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 19/6/2009).

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta C. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos” (TST-E-ED-RR-769.429/2001.5, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 15/5/2009). 

“CENTRAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA. Diante do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se cogitava, efetivamente, de violação ao art. 18 da Lei 4.595/64 ou de contrariedade à Súmula 55 desta Corte para fins de equiparação da reclamada com instituição bancária, pois seu objetivo social é o de prestar auxílio administrativo, jurídico e financeiro às filiadas, e não o de atuar como agente financeiro. Violação ao art. 896 da CLT que não se configura. Recurso de Embargos de que não se conhece” (TST-E-RR-128/1999-012-02-00, SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 23/2/2007).

Logo, conforme o entendimento atual desta Corte, que as diferenças estruturais e operacionais entre a reclamada e as instituições bancárias não ensejam a equiparação entre elas, uma vez que o objetivo social das cooperativas é buscar o desenvolvimento da solidariedade e ajuda mútua de seus cooperados, e não o de atuar como agente financeiro, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a decisão regional no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão regional no particular, vencidos os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber e Lelio Bentes Corrêa.
Brasília, 10 de setembro de 2009.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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